Elésio Fonseca Advocacia

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Acho que está havendo equívoco quando da interpretação do julgamento do Tema 1150/STJ, pois fica claro que o julgamento foi específico para os casos de "saques indevidos',"desfalques na conta"e casos de atualização monetária em desacordo com o que determina o Conselho Gestor do fundo. É simples. O que o Conselho Gestor determinou está disponível no site do Tesouro Nacional. Não há de se falar em revisão de índices de planos econômicos ou expurgos infracionários, que devem ter a União como polo passivo (item 5 do julgamento do Tema:"O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda”). Aliás, a prescrição para revisão de índices econômicos na sua essência já se encontra prescrita, reconhecida pelo próprio STJ (“É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”, REsp 1.205.277/PB (2012). Esse entendimento não foi alterado no julgamento do Tema 1150/STJ. Leiam o acórdão que verão várias citações de que "no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo". Portanto, discussão de índices economicos não foi objeto de julgamento. Essas são minhas impressões.