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21 de Setembro de 2019

Ações no Juizado Especial Cível: comprovação de domicílio do autor

Elésio Fonseca, Advogado
Publicado por Elésio Fonseca
ano passado

Na busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. É certo que documentos são necessários a instruir o processo em sua essência, na sua causa de pedir, a não deixar dúvida quanto ao objeto da ação, mas existem casos em que sua apresentação pode até mesmo ser dispensada.

Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU.

É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos.

Para responder quais documentos são necessários à propositura da ação, necessário se faz conhecer a causa de pedir, ou seja, o quê o jurisdicionado busca do Estado Julgador. Conhecido os pressupostos processuais, terá então o rol de documentos que deverão acompanhar a Petição Inicial. Segundo Chimenti[i] excessiva é a prova que serve apenas para confirmar aquilo que de forma segura já está provado. Impertinente é a prova que não diz respeito ao objeto da demanda.

O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Segundo o Dicionário Michaelis Online, indispensável é o que não se pode dispensar ou prescindir; urgente; de grande necessidade para certa finalidade; que é costumeiro e não pode faltar. No julgamento da Apelação[ii], o TJDFT fez constar que os documentos de que falava o art. 282 o CPC, dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta. Tratava-se de um caso em que uma instituição financeira reclamava a ausência de cópia de contrato no processo em que o consumidor alegava exatamente a inexistência da relação jurídica.

A Lei nº 9099/95 estabelece em seu art. que o processo é regido pelo critério da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Naquilo que a Lei não se referir diretamente, tem aplicabilidade do CPC.

Humberto Dalla Bernardina de Pinho[iii] ensina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Assim, a interpretação do art. 14 deve ser feita à luz dos comandos dos arts. 282 e 283 CPC[iv], no que for compatível e necessário com o sistema dos juizados. O art. 14 da mesma lei diz que o pedido pode ser apresentado na Secretaria do Juizado, de forma escrita ou oral, e que do pedido constarão, de forma simples e linguagem acessível (§ 2º): I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor.

Estabelece o CPC/2015 que,

Art. 319 – A petição inicial indicará:
(...)
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
(...)
§ 2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

Veja que o legislador se preocupa com a economia processual ao estabelecer que o essencial é o fornecimento de informações suficiente à localização do réu. Ou seja, o caput do art. 319 diz que a petição inicial indicará, o que complementado pelo art. 320, deverá ser acompanhada tão somente pelos documentos indispensáveis à propositura da ação, que são aqueles orientadores dos fatos que influem na tomada de decisão pelo Juiz, a causa de pedir, o que, segundo a doutrina, são os documentos substanciais ou fundamentais ao processo.

Secundários são os documentos que se prestam a demonstrar outras alegações das partes que elucidam pontos ou complementem afirmações”[v]. Nem a Lei nº 9.099/95, nem o CPC elencam a comprovação de endereço como elemento essencial à propositura da ação.

Segundo o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco, citado pelo Relator da AC: 40905 RN 2011.004090-5, Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 07/06/2011, 2ª Câmara Cível):

São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.

Também o TJES, no julgamento da Apelação, 58120006208, que teve como Relator Carlos Simões Fonseca, na Segunda Câmara Cível, em 11/03/2014 e publicado no DJ em 19/03/2014:

Quanto à previsão do art. 283 do CPC, no sentido de que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tais documentos são aqueles indispensáveis ao desenvolvimento do processo, ou seja, aqueles relacionados com os fatos e com os fundamentos jurídicos do pedido, consistindo, na verdade, as provas documentais pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade de suas alegações.

A utilização de outros elementos na aferição de competência jurisdicional foi reconhecida pelo TJAL aplicado ao caso concreto, conforme AI: 08046301620158020000 AL 0804630-16.2015.8.02.0000, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2016, cujo teor da do Acórdão que enfrenta a situação se reproduz a seguir:

1. A determinação para apresentação de comprovante de residência no nome do autor, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, bem assim a legitimidade do Município de Maceió para figurar no polo passivo da altercação em tela, isto porque se pleiteia a concessão de medicamentos para tratamento de saúde. 02. No âmbito da Municipalidade, a obrigação prestacional de serviço à saúde é a da localidade onde a parte reside, não havendo a possibilidade de pleito em desfavor de cidade diversa, entendimento este direcionado pelos princípios da isonomia e da reserva do possível, posto que a responsabilidade do município de prestar atendimento a saúde se restringe aos seus próprios munícipes. 03. Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de Maceió como a residência do autor/agravante, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico ser de profissional da Secretaria Municipal de Saúde desta Capital, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome, sendo possível a esse o ingresso de demanda em face do Município de Maceió para buscar prestação de serviço à saúde

Outros Tribunais de Justiça pelo País reforçam esta posição em seus julgados, quais sejam:

No momento de ajuizar a ação, cabe ao autor instruí-la com os documentos essenciais à sua propositura (art. 283 do CPC), dentre os quais, aqueles indispensáveis a demonstrar os fatos constitutivos da pretensão deduzida em juízo (art. 396 do CPC) Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 16032004 MA, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 28/12/2004, SÃO LUIS).
Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que fazem prova de fato a cujo respeito a lei não admite outro tipo de prova. TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.573894-5/002 - 2011 - Rel.: Des (a). Gutemberg da Mota e Silva - DJ 06/05/2011 - Doc. LEGJUR 144.3405.1000.8000.
A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da peã exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. TJ-MG - AC: 10000180277857001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 08/05/0018, Data de Publicação: 11/05/2018.
Mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial com base na ausência de comprovante de residência, por não se tratar de documento necessário à interposição da ação. Basta simples indicação do endereço na peça exordial. Apelação Cível Nº 70068127802, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 08/03/2016, DJ de 10/03/2016)
É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que a autora reside no endereço por ela indicado. TJES, Classe: Apelação, 20120027782, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data da Publicação no Diário: 19/02/2016).
O comprovante de residência não está no rol de requisitos previsto no art. 282 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portanto, a determinação de emenda para a sua apresentação, principalmente quando o apelante apresenta toda a qualificação na peça inicial com a informação de seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de carteira de identidade e CPF, endereço e domicílio, bem como a completa qualificação do réu. TJES, Classe: Apelação, 58120006208, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/03/2014, Data da Publicação no Diário: 19/03/2014.

Acrescente-se, ainda, dois outros julgados do Tribunal de Justiça de Goiás:

O sistema do Código de Processo Civil não conduz ao entendimento de que há obrigatoriedade de comprovar o endereço. Nos termos do art. 319, inciso II, cabe a parte indicar seu domicílio e residência, não sendo, além disso, documento indispensável à propositura da ação. 2. Outrossim, conforme estabelecido no artigo 319 § 2º do CPC, “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”. Logo, é suficiente informar o endereço residencial e domiciliar, tanto do autor como do réu, na exordial, sem que seja preciso apresentar o respectivo comprovante de residência/domicílio. Ainda, o endereço informado na inicial tem presunção de veracidade até prova em contrário. RECURSO CÍVEL: 5023658.28 – 10ºJECível - Projudi Publicado DJe de 01.12.2016, Suplemento, Seção II, pag. 54.
O indeferimento da inicial por falta de cópias de documentos pessoais e comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto dispensáveis para instruir a demanda e sem previsão no art. 319, Código de Processo Civil. TJGO, APELACAO 0293228-61.2016.8.09.0130, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Porangatu - 2ª Vara Cível - I, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018.
A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial, e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC 2015, a ensejar a inépcia da exordial. TJ-MG - AC: 10000160705166002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 23/04/2018.

Ainda assim, muitas sentenças sem resolução do mérito, ou indeferimento da petição inicial, são proferidas por magistrados com fundamento na ausência de tais documentos, as vezes citando como amparo Decretos Judiciais que estabelecem a exigência de comprovação de endereços como contas de água, luz, telefone ou IPTU em nome próprio, principalmente em grandes Comarcas em que há divisões regionais para Juizados Especiais. Para contrariar ainda mais a validade dessa exigência, ainda vigora a Lei nº 7.115/83, que diz:

Art. 1 A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedente, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
§ único: O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

É incisivo o normativo acima em seu parágrafo único em excluir o processo penal como a única situação em que o documento não serve como prova de residência.

Constante se tem também como justificativa para o encerramento do processo sem julgamento do mérito com argumento a aplicabilidade do art. 51, III, da Lei nº 9.099/ 95, a interpretação de que a competência territorial nos juizados especiais é absoluta, o que não é reconhecido pelo TJDFT na sua totalidade, nos seguintes termos[vi]

... a incompetência territorial, por ser relativa, em regra, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais. A interpretação teleológica do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9099/95 que permite concluir a hipótese de extinção do processo, com base na competência territorial, refere-se ao caso em que a escolha do foro teve por escopo prejudicar o direito de petição ou defesa das partes litigantes.

Tem-se que, a prerrogativa de extinção do processo por incompetência territorial não se vincula a comprovação de endereço, mas ao caso concreto e ainda assim, sob fundamento plausível. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício se aplicaria somente nas situações em que o domicílio constante da Petição Inicial ou outro documento que o contenha, como procuração ao advogado, indiquem claramente endereço não pertencente à jurisdição do Foro em que proposta a ação, levando-se em conta o objeto da lide, a causa principal do pedido, o motivo pelo qual se propôs a ação, sem confrontar o Enunciado 89 do FONAJE, de que a competência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de juizados especiais cíveis. Exemplo: Banco que propõe ação de busca e apreensão de garantia no Foro de sua sede e não no Foro do devedor, contrariando o disposto no art. 101 do CDC. Ou ainda, autor que propõe ação em local diverso daquele que abrange o Foro de Jurisdição do seu endereço, caracterizada a incompetência. Fica ainda, a situação em que o autor opte por apresentar a ação em Foro de domicílio do réu, conforme lhe permite o parágrafo único do art. da Lei nº 9.099/95, quando o julgador deverá considerar tão somente aquele informado na petição inicial, sem prova documental, mas sob o amparo do § 2º do art. 319 do CPC/2015. Tem-se, então, que a incompetência somente em função do domicílio sem conexão com a causa de pedir somente poderá ser declarado se alegada em contestação. Ou seja, alegação de incompetência territorial motivada por suspeita de domicílio ou residência do autor diverso daquele informado na petição, somente pela parte adversa, devida a presunção de veracidade de informações contidas na Petição Inicial, Procuração, etc.

É questionável dizer que a competência territorial do Juizado Especial Cível é inconteste absoluta, uma vez que o art. da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 101,I da Lei nº 8.078/90, prevê o foro de domicílio do autor como competente da ações de consumo, mas ao mesmo tempo, deixa a critério do autor a escolha de foro em algumas situações, como prevê o Parágrafo Único do primeiro dispositivo legal acima citado.

Mas pasmem! Não é só isso que o jurisdicionado encontra como desmotivador na busca da justiça no sistema que deveria lhe ser o mais rápido e simplificado. Temos ainda, na era da tecnologia, com os processos digitais, magistrados que aplicam como regra a apresentação não só de documentos selecionados em nome do autor, mas também que a via original seja apresentada na Secretaria para certificação de que se trata mesmo de documento autêntico, em contrária disposição do art. 425, VI, do CPC, de que fazem a mesma prova que originais, as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados. Negar a validade desses documentos é, no mínimo, uma afronta a dignidade e prerrogativa do profissional operador do direito, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração[vii]. Há, pois, exceção quanto a constituição de autenticidade prevista em normativo, como a de apresentação do Título Executivo original junto a Secretaria ou Audiência de conciliação ou mediação, nos Processos Eletrônicos, art. 425, § 2º CPC.

Além do mais, estabelece o art. 33 da Lei nº 9.099/95, que:

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

O assunto se apresenta com as diversas interpretações, conforme o magistrado que sentencia. Feita mais por convicção pessoal do que pelo acompanhamento das cortes. Enquanto isso, a aplicação dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, são prejudicados em nome de uma suposta segurança invocada mais pela discricionariedade do julgador do que pela exigência processual.

Acionado, o STJ tem manifesto que a Declaração de que fala a Lei nº 7.115/83 faz-se presunção de veracidade, e que, porquanto carente de outro documento idôneo que possa fazer prova de domicílio quando se tratar de documento indispensável à elucidação do caso. Alguns desses julgados se referem a um caso de danos morais ocorrido em Santa Catarina[viii] em que várias residências foram atingidas por fumaça tóxica oriunda de um incêndio em depósito de fertilizantes, fato que faz do documento indispensável à constituição de prova, sobretudo quando contestado. Portanto, quando se tratar de mero documento de residência, sem nexo com a causa de pedir ou essencial ao deslinde, sua apresentação pode ser considerada dispensável ou não essencial.

Conclui-se, então, que o domicílio do autor em ação judicial, seja no juizado especial cível ou no procedimento comum, pode ser aferido por mera indicação na Petição Inicial, conforme faculta o art. 14, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 319, II, do CPC/2015, exceto se a causa de pedir tiver como fato constitutivo de direito o seu domicílio, não constituindo motivo para indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito a sua ausência na exordial.


[i] CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. – 13. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

[ii] 20090111018726 APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 22/09/2010, DJ 05/10/2010 p. 131

[iii] PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito processual civil contemporâneo, volume 1: teoria geral do processo. 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012

[iv] Atuais artigos 319 e 320 do CPC/2015.

[v] LOPES. João Batista. A prova no Direito Processual Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 108).

[vi] TJ-DF 07038973620188070020 DF 0703897-36.2018.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2018)

[vii] Art. 386 CPC/2015: O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

[viii] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.849 - SC (2017/0310341-3). Relatoria do Min. Marco Buzzid, de 22.05.2018.

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